O Estado de São Paulo lançou o programa ‘Acordo Paulista’, introduzindo um novo modelo de transação tributária que permite o parcelamento em até 145 vezes de débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% nos juros de mora desses débitos.
Este acordo possibilita o oferecimento de depósito judicial, utilização de créditos de precatórios e acumulados de ICMS como forma de pagamento de dívidas com o fisco estadual.
No dia 07/02/2024 (quarta-feira), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicará o primeiro edital com condições altamente favoráveis para a regularização dos débitos, oferecendo até 100% de desconto nos juros de mora para débitos de ICMS, 50% de desconto em multas, além do uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, juntamente com um parcelamento facilitado, entre outros benefícios.
Além disso, o Acordo Paulista também prevê a possibilidade de os contribuintes requererem e celebrarem transações individuais, adaptadas às especificidades de cada caso.
Nossa equipe tributária está à disposição para o orientar no que for necessário.