by admin | Mar 11, 2025
Introdução Em 16 de janeiro de 2025 foi promulgada a Lei Complementar nº 214/2025 (a “LC 214/2025”), que regulamenta parte da Reforma Tributária, trazida pela Emenda à Constituição nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Dentre as muitas mudanças trazidas pela LC 214/2025...
by admin | Dez 17, 2024
A 1ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, de forma unânime, reconheceu que não há aplicação de multa contratual quando o descumprimento das obrigações do contrato decorre de culpa mútua das partes envolvidas. O Caso As Partes celebraram Contrato de Franquia no qual o...
by admin | Dez 2, 2024
Com a implementação da Lei n. 14.195/21, o Domicílio Judicial Eletrônico tornou-se uma ferramenta essencial no processo de citação eletrônica, proporcionando avanços significativos em eficiência e agilidade nos procedimentos jurídicos. A seguir, detalhamos como essas...
by admin | Out 1, 2024
No último mês, o Escritório assessorou os sócios do Enxuto Supermercados em relevante movimento estratégico de reestruturação societária, visando consolidação do controle e fortalecimento da empresa. Nossos Sócios Antonio Carlos de Moraes Salles Filho, Antonio Carlos...
by admin | Out 1, 2024
O Caso Em recente julgamento realizado em Primeira Instância na cidade de Lorena, Estado de São Paulo, foi determinado que o Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos e Região devolva as contribuições...
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