by admin | Jul 8, 2024
Em 1º de julho de 2024, o presidente da República sancionou a Lei nº 14.905/24, que traz importantes mudanças para atualização monetária e juros em obrigações pecuniárias, buscando trazer mais segurança e previsibilidade para as relações financeiras, estabelecendo...
by admin | Jun 27, 2024
Em vigor desde 04 de junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024 traz mudanças significativas para a eleição de foro em contratos, impactando diretamente o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC). O que mudou? A nova lei exige vínculo real para a validade da eleição de...
by admin | Jun 27, 2024
O CASO EM DISCUSSÃO Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão sobre o valor das mensalidades de instituições de ensino superior. A discussão ocorreu no caso em que uma faculdade de Brasília praticou valores de mensalidades...
by admin | Jun 19, 2024
Erro na classificação do imóvel resulta em redução significativa do imposto e abre precedente para outros casos O QUE FOI DECIDIDO? Uma recente decisão de Juiz da Cidade de São Paulo/SP anulou a cobrança de IPTU no valor de R$ 17 milhões para um Shopping Center...
by admin | Jun 17, 2024
Em recente decisão proferida pela 1ª Câmara Privada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi decidido que o direito de exclusividade na venda de determinado produto deve ser respeitado por concorrentes. No caso em questão,...
