Violação de Contrato de Exclusividade por Concorrente

Violação de Contrato de Exclusividade por Concorrente

by | Jun 17, 2024

Em recente decisão proferida pela 1ª Câmara Privada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi decidido que o direito de exclusividade na venda de determinado produto deve ser respeitado por concorrentes. No caso em questão,...
STJ define regras para nulidade de decisões assembleares

STJ define regras para nulidade de decisões assembleares

by | Jun 17, 2024

STJ define regras para nulidade de decisões assembleares. QUAL A DISCUSSÃO? Existe grande debate sobre qual legislação deve ser aplicada, nos casos relacionados a nulidades de decisões assembleares em Sociedades por Ações. A discussão cinge-se ao fato de a Lei das...
STJ: Penhora de faturamento em Execuções Fiscais

STJ: Penhora de faturamento em Execuções Fiscais

by | Jun 17, 2024

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu, recentemente, importante decisão relacionada a penhora de faturamento de empresas devedoras do fisco. Contrariando entendimentos anteriores, o STJ reconheceu a validade de penhora de faturamento de empresa...
Receita Federal: É devido Imposto de Renda na troca de imóveis

Receita Federal: É devido Imposto de Renda na troca de imóveis

by | Jun 17, 2024

Por meio da Solução de Consulta nº 128/2024, a Receita Federal do Brasil entendeu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial, por unidades comerciais futuras de incorporadora. No presente caso, o contribuinte pretendia enquadrar a operação como...