STJ autoriza inclusão de devedor na CNIB em processos de execução civil

by admin | Abr 25, 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de execução civil, o juízo pode ordenar a busca e a indisponibilidade de imóveis do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No entanto, essa medida deve...

Receita Federal lança Edital de Transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024

by admin | Abr 25, 2024

A Receita Federal publicou no dia 19 do mês passado, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a abertura do Programa Litígio Zero. A adesão teve início em 01/04/2024, com término previsto para 31/07/2024. Referido Edital tornou pública a proposta para a...

Empresa obtém Liminar para suspender divulgação de Relatório de Transparência Salarial

by admin | Abr 25, 2024

A Lei nº 14.611/2023, que versa sobre a Igualdade Salarial entre mulheres e homens e publicada no final do ano passado, desencadeou uma série de questionamentos e dúvidas em diversas empresas, especialmente sobre como as informações previstas na dita lei devem ser...

Justiça Paulista rescinde Contrato de Venda de Estabelecimento, por conta da Pandemia

by admin | Abr 25, 2024

Em julgado recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP entendeu ser possível rescindir Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, por força deste ter se tornado excessivamente oneroso, em razão da Pandemia. No caso...

STJ autoriza inclusão de devedor na CNIB em processos de execução civil

by admin | Abr 2, 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, em casos de execução civil, o juízo pode ordenar a busca e a indisponibilidade de imóveis do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). No entanto, essa medida deve...